Vereador petebista afirma que multas de agentes podem ser canceladas

PTB Notícias 29/03/2007, 10:12


O vereador petebista Marcos Crippa (SP) cogitou, na sessão da Câmara Municipal de Catanduva realizada nesta terça-feira (26/03), a possibilidade de haver cancelamento das multas aplicadas pelos agentes fiscalizadores de trânsito (AFTs).

De acordo com o petebista, que é presidente da Casa, uma possível anulação das autuações estaria relacionada ao não desligamento dos AFTs da Guarda Civil Municipal.

“A Guarda não pode efetuar multas.

Até então, pensávamos que os agentes de trânsito haviam sido desligados da Guarda Civil Municipal.

Mas, analisando melhor o projeto, os AFTs continuariam sendo guardas, com uma nova função”, explicou.

Crippa citou que, em São José do Rio Preto, as irregularidades foram verificadas e as multas canceladas.

“Os agentes teriam que ter sido contratados através de concurso”, afirmou.

Diante dessa situação, o presidente do Legislativo informou que uma consulta mais profunda sobre a situação de Catanduva foi solicitada ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal.

“Amanhã (hoje), vamos nos aprofundar mais na questão, inclusive com outros pareceres jurídicos.

Caso a irregularidade seja constatada, a Câmara vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça”, adiantou.

Crippa finalizou dizendo que a Câmara não tomou conhecimento de nenhum projeto que transferisse legalmente os guardas civis para a função de AFTs ou instituísse concurso público.

“Inclusive, na lei consta que o prefeito fica livre para trocar os agentes de trânsito.

Se ele pode trocar, é porque os AFTs voltam para a Guarda Municipal.

Caso contrário, os agentes seriam demitidos.

Isso significa que amanhã, se o prefeito achar que um agente não está multando o suficiente, ele troca”, concluiu.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do Regional Online)