Vereadora Graça Amorim critica falta de fiscalização de leis municipais

PTB Notícias 11/03/2013, 7:16


A vereadora Graça Amorim (PTB-PI) classificou como ‘de difícil cumprimento’ a lei que estabelece tempo limite para o atendimento aos usuários em cartórios de Teresina, sancionada pelo prefeito Firmino Filho na semana passada.

De acordo com a vereadora, a falta de fiscalização por parte da prefeitura de Teresina vai colocar esta lei na grande lista das que são criadas e não são cumpridas por falta de fiscalização.

“É louvável a intenção desta lei, mas a prefeitura não cria mecanismos eficientes de fiscalização.

Como esta, há uma outra lei municipal que também estipula o tempo limite para atendimento, mas em bancos.

Esta lei é cumprida? É fiscalizada?”, questiona.

Conforme a lei aprovada por Firmino, os cartórios terão o prazo máximo de 60 dias após o início da vigência da Lei, para se adaptarem.

A Lei prevê advertência, multa de R$ 500,00 por infração, pagamento em dobro e suspensão do alvará de funcionamento após a quinta reincidência para os cartórios que não cumprirem os dispositivos da Lei.

“Só não há previsão de como será feita a fiscalização, nem onde o usuário poderá reclamar caso se sinta lesado em seus direitos”, completa Amorim.

Na dianteira da luta pela descentralização dos serviços cartorários desde 2005, a vereadora Graça Amorim defende que é a criação dos novos cartórios que vai resolver o problema do desconforto do público que utiliza os serviços.

Ela visitou no último dia 1° a presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Eulália Maria Ribeiro, afim de tratar sobre o assunto e foi informada que dentro de 30 dias será divulgado o edital do concurso, que contemplará não apenas a capital, mas todas as cidades do estado.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal O Dia