Wilson Filho defende regulamentação para venda de spray de pimenta

PTB Notícias 5/06/2017, 8:11


Imagem Crédito: Billy Boss/Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1496687138480{margin-bottom: 0px !important;}”]A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5582/16, que regulamenta a comercialização de spray de pimenta para uso pessoal, com finalidade de defesa própria.

A proposta, do deputado Silas Freire (PR-PI), determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 mililitros. Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais.

Relator da matéria, o deputado Wilson Filho (PTB-PB) defendeu o texto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. “Permitir que cidadãos que atendam a certos critérios mínimos de segurança tenham acesso a uma alternativa não letal de autodefesa é algo mais do que necessário: trata-se de uma medida de justiça”, frisou.

Pelo texto aprovado, caberá ao Exército autorizar a venda do spray, bem como fiscalizar sua comercialização. A proposta original atribuía a autorização para venda e compra, bem como a fiscalização, às secretarias de segurança pública estaduais e do Distrito Federal.

O substitutivo atribui às secretarias de Segurança apenas a licença para a compra do produto, que terá validade de 30 dias. No projeto original, esse instrumento era a autorização.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com informações da Agência Câmara Notícias[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]